PP 20
Analítico de Periódico
ARAÚJO, Joana Catarina
O direito de reversão da expropriação por utilidade pública : Estudo sobre os casos em que a utilidade pública não se concretiza e os imóveis expropiados são devolvidos aos proprietários originais : Análise jurisprudencial do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 09 de outubro de 2016, processo n.º 00986/08.7BECBR / / Joana Catarina Araújo
RevCEDOUA, Coimbra, a. 25 n. 48 (janeiro-dezembro 2022), p. 103-114
DIREITO ADMINISTRATIVO, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, DIREITO DE REVERSÃO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. Introdução. 2. Reversão de bens expropriados: equilíbrio entre o interesse público e a propriedade privada. 3. O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09 de outubro de 2015 (Processo n.º 00986/08.7BECBR, Rorogério Paulo da Costa Martins). 4. Conclusão.