PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Fernando Oliveira
O papel do Tribunal de Contas no controlo da legalidade financeira pública : O caso particular da fiscalização prévia / Fernando Oliveira Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #2 (Julho 2021), p. 21-32
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal,, CONTROLO FINANCEIRO / Portugal, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Portugal
I. Introdução. II. A natureza "sui generis" do Tribunal de Contas. III. A fiscalização prévia enquanto instrumento de controlo preventivo da legalidade financeira. 1. A importância da fiscalização prévia. 2. A natureza da fiscalização prévia. 3. O "modus operandi" da fiscalização prévia. 3.1. Iniciativa processual e âmbito subjetivo e objetivo da fiscalização. 3.2. Controlo de mera legalidade. 3.3. Da recusa de visto e suas consequências. 4. O futuro da fiscalização prévia. Bibliografia.