349.8 (c) (DEV) n.º 9-A)
Monografia
2735
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Procedimento e de Processo Tributário, 2001
Código de Procedimento e de Processo Tributário ; Regime geral das infracções tributárias-RGIT ; Lei geral tributária-LGT ; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária-RCPIT / compilado [por] Jaime Devesa ; Manuel Joaquim Marcelino.- 6ª ed.- Coimbra : Almedina, 2006.- 759p. ; 24 cm
Contém: ilícito de mera ordenação social - DL 433/82, de 27/10; Regulamento das contas dos processos tributários; Regime de juros de mora; Execuções fiscais da Segurança Social; Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais; Regime da tesouraria do Estado; Legislação complementar; Doutrina administrativa.
ISBN 972-40-2765-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EMOLUMENTOS, JUROS DE MORA, EXECUÇÃO FISCAL, CRIME FISCAL, CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS, ETAF