PP 21
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel
A discricionariedade administrativa : reflexões a partir da pluridimensionalidade da função administrativa / Ana Raquel Moniz
REVISTA O DIREITO, Coimbra, a. 144 n. 3 (2012), p.599-651
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
INTRODUÇÃO. 1. - A discricionariedade no contexto da realização administrativa do direito. 2. - O exercício de poderes discricionários no contexto de outras tarefas da Administração: novos fenómenos de discricionariedade? 4. - Uma tendência para a redução da discricionariedade? 5. - Reflexões finais: a sobrevivência do princípio da separação de poderes e a atividade administrativa no continuum entre vinculação e discricionariedade.