Analítico de Periódico
DELGADO, Joana
Regime de comunicação obrigatória de mecanismos de Planeamento Fiscal potencialmente agressivos e a Cláusula Geral Anti-Abuso / Joana Delgado
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 4 n. 1 (2022), 31 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/757-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-iv-n-1-2022?start=6
MECANISMOS DE PLANEAMENTO FISCAL POTENCIALMENTE AGRESSIVOS, DAC 6, CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
O artigo incide sobre o novo regime de comunicação obrigatória de mecanismos potencialmente agressivos, implementado pela sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações na sua relação com a Cláusula Geral Anti-Abuso. Reflete-se, com base na revisão de literatura efetuada, sobre os pressupostos e âmbitos de aplicação dos dois institutos, bem como no modelo de interação possível entre os dois. Pretende-se, atendendo ao caráter recente e à diminuta reflexão prática sobre a problemática abordada, facultar um renovado contributo para futuras investigações sobre as questões colocadas e conferir suporte a contextos de aplicação a que se adequem. SUMÁRIO: 1. SUMÁRIO. 2. INTRODUÇÃO. 3. A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS MECANISMOS DE PLANEAMENTO FISCAL POTENCIALMENTE AGRESSIVO. 3.1 Âmbito de aplicação: características-chave e teste do benefício principal. 3.1.1. As características-chave. 2.1.2. O teste do benefício principal. 3.2. A conversão de rendimentos em capital, donativos ou outras categorias de rendimentos tributados mais favoravelmente, isentos de tributação ou não sujeitos a tributação. 3.3. A conversão de rendimentos na jurisprudência portuguesa sobre a CGAA. 4. A CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO. 5. A INTERAÇÃO ENTRE O REGIME DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA E A CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO. 6. CONCLUSÃO.