PP-13
Analítico de Periódico
Guerreiro, António Lima
A Tributação das Indemnizações por Cessação do Contrato de Trabalho
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.10 n.40 (Outubro-Dezembro 1989), p.61-90
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DO TRABALHO, IRC, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, INDEMNIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO
1- O tema. 2- As indemnizações por cessação do contrato individual de trabalho e o sistema de incidência do imposto profissional. 3- A questão da tributação das indemnizações resultantes da cessação do contrato individual de trabalho em virtude de facto ilícito da entidade patronal. 4- A emergência das indemnizações acordadas entre entidade patronal e trabalhador na cessação do respectivo contrato de trabalho. 5- O problema da qualificação jurídica. 6- A tributabilidade das indemnizações em geral. 7- A integração das indemnizações nas regras de incidência do código do imposto profissional. 8- A alínea h) do art.º3.º, do código do imposto profissional e a tentativa de uma interpretação autêntica implícita da lei. 9- O sistema do IRS. 10- A tributação das reformas antecipadas e das pensões de pré-reforma. Conclusão.