PP 15
Analítico de Periódico
RAMOS, Rui Manuel Moura
UM NOVO REGIME DO DIVÓRCIO INTERNACIONAL NA UNIÃO EUROPEIA / Rui Manuel Moura Ramos
SCIENTIA IVRIDICA, Braga, nº 332, Tomo LXII (maio-agosto 2013), p. 413-461
DIVÓRCIO / SEPARAÇÃO JUDICIAL / COMPETÊNCIA / LITISPENDÊNCIA / LEI APLICÁVEL / AUTONOMIA DAS PARTES / RECONHECIMENTO DE DECISÕES / EXECUÇÃO DE DECISÕES / REGULAMENTO BRUXELAS II bis / COOPERAÇÃO REFORÇADA EM MATÉRIA DE DIVÓRCIO / DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
1. - Introdução. § 2. - Competência judicial. § 2.1. Regras de competência. § 2.2. Disposições gerais. § Lei aplicável. § 3.1. As disposições gerais do Regulamento nº. 1259/2010. § 3.2. As Regras Uniformes sobre o divórcio e a separação judicial. § 4. Reconhecimento e execução. § 5. Disposições gerais do Regulamento nº. 2201/2003. § 6. Conclusão.