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Analítico de Periódico
LEMES, Selma Ferreira
A importância e a origem do princípio da competência–competência para a consolidação da arbitragem e a jurisprudência brasileira / Selma Ferreira Lemes
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n.º 22 (jul.-dez. 2024), p. 9-34
Volume especial: Arbitragem Lusófona
ARBITRAGEM, PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA, BRASIL
1. Introdução. 2. A origem do Princípio da Competência-Competência. 3. A jurisprudência e o reconhecimento do Princípio da competência - competência. 4. A instauração de Competência perante o STJ e o princípio da competência-competência. Uma anomalia ao sistema arbitral.