351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Visão geral sobre a revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 / Pedro Fernández Sánchez
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 21-53 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal, PANDEMIA / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO
§ l.º Os dois propósitos opostos da Revisão de 2021 do CCP. § 2.º O primeiro pilar da Revisão do CCP: reversão dos erros de 2017. § 2.1. Supressão do artigo 27.º-A. § 2.2. Reversão do equívoco na delimitação do âmbito de aplicação da Parte III do CCP (artigos 1.º, n.º 5, e 280.º). § 2.3. Reversão do lapso quanto à excepção ao regime de divisão em lotes (n.º 2 do artigo 22.º). § 2.4. Reversão do lapso no regime de suprimento de erros e omissões (artigos 50.º, n.º 4, e 378.º). § 2.5. Reversão do lapso quanto à admissibilidade de propostas variantes (n.º 2 do artigo 59,º). § 2.6. Reversão da assimilação entre o conceito europeu de “privação de efeitos” e o conceito português de “ineficácia” (aditamento do artigo 283,º-A e revogação dos n.º 5 a 8 do artigo 287.º). § 2.7. Correcção dos equívocos nos limites às modificações contratuais (artigo 313.º). § 3.º O segundo (e problemático) pilar da intervenção legislativa: diluição de exigências concorrenciais para dinamização da economia em resposta à crise decorrente da pandemia. § 3.1. Medidas restritivas da concorrência. § 3.2. Introdução de regras de preferência territorial e violação do princípio da não discriminação cm razão do território. § 3.3. Nota conclusiva.