PP 10
Analítico de Periódico
RIBEIRO, J. J. Teixeira
Taxa e tarifa : Supremo Tribunal Administrativo (Contencioso Tributário) - Acórdão de 2 de Maio de 1996 / [anotação de] J. J. Teixeira Ribeiro
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 129 n. 3871 (1 Fev. 1997), p. 296-301
DIREITO FISCAL / Portugal, TAXA / Portugal
ACÓRDÃO 018726 : I - Taxa, é uma receita de direito público coativamente paga pela utilização individualizada de bens semipúblicos ou o preço autoritariamente fixado de tal utilização. II - Tarifa, é uma receita de direito privado contratualmente paga pela utilização de bens semipúblicos ou o preço contratualmente fixado (ainda que por adesão) de tal utilização. III - Apesar de o artigo 9, n.º 1,º, alínea b), do Decreto-Lei, n.º 98/84, de 29 de Março, chamar de tarifa à receita arrecadada pela conservação e tratamento de esgotos, trata-se de uma verdadeira taxa. IV - Não cabe ao legislador fixar, por forma vinculante para o intérprete, o nomen juris das prestações tributárias. V - Por forço do art. 29 do referido Decreto-Lei, o Fundo de Turismo, como organismo estatal autónomo, está isento do pagamento da taxa de conservação e tratamento de esgotos.