35 (ALM) n.º 147
Monografia
1518
ALMEIDA, Mário Aroso de
Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes / Mário Aroso de Almeida.- Coimbra : Almedina, 2002.- 895p. ; 23cm. - (Teses)
Dissertação de Doutotamento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
ISBN 972-40-1676-5 (Broch.) : compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ANULAÇÃO CONTENCIOSA, REVOGAÇÃO, RETROACTIVIDADE
PARTE I- ENQUADRAMENTO: Acto administrativo, procedimento, processo de anulação e relações jurídicas subjacentes. Capítulo I- Acto administrativo e posições jurídicas subjectivas dos particulares. Capítulo II - Procedimento administrativo e relações jurídicas-administrativas. Capítulo III- Acto administrativo anulável e relações jurídico-administrativas. PARTE II- SENTIDO E ALCANCE DA ANULAÇÂO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Capítulo I- Efeito repristinatório da anulação contenciosa de acto administrativo. Capítulo II- Repristinação e relações emergentes da anulação - destino das situações constituídas por actos conexos e dever de reexame a cargo da administração. PARTE III- RELAÇÕES JURÍDICAS MATERIAIS EMERGENTES DA ANULAÇÃO CONTENCIOSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS. Capítulo I- Relações jurídicas de conteúdo repristinatório. Capítulo II- Deveres jurídicos complementares em relação à execução do efeito repristinatório da sentença. Capítulo III- relações jurídicas emergentes da anulação e (re)exercício do poder por parte da administração. Capítulo IV- Eficácia temporal e regime jurídico aplicável aos actos subsequentes à anulação. Capítulo V- Relações jurídicas emergentes da anulação e dever de indemnizar em caso de impossibilidade de cumprir.