Analítico de Periódico
COSTA, Carlos Filipe
Regulamento Harmonizado dos centros de arbitragem de conflito de consumo : uma proposta de revisão / Carlos Filipe Costa
Data Venia - Revista Jurídica Digital, www.datavenia.pt, a. 10 n. 13 (2022), p. 325-382
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao13/datavenia13_p325_382.pdf
DIREITO DOS CONSUMIDORES, ARBITRAGEM
Introdução. REGULAMENTO HARMONIZADO DOS CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – UMA PROPOSTA DE REVISÃO. Considerações introdutórias. Competência material (art. 4.º). Competência em razão do valor (art. 6.º). Audiência arbitral (art. 14.º). Sentença arbitral (art. 15.º). Prazos processuais (art. 17.º). Legislação aplicável (art. 19.º). Bibliografia.