349.9 (VAS) n.º 132
Analítico de Monografia
3667
GAMITO, Conceição, e outro
O Sector das Utilities e as Taxas de Protecção Civil / Conceição Gamito, Teresa Teixeira Mota
In: Taxas e Contribuições Sectoriais / [Coord.] Sérgio Vasques. - Coimbra : Almedina, [2013]. - p. 41-81 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-5380-6.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, TAXAS / Portugal, PROTECÇÃO CIVIL / Portugal
1. A Taxa Municipal de Protecção Civil. 1.1. Conceito e origem histórica. 1.2. A Lei das Finanças Locais e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. 1.3. A TMPC no ordenamento jurídico nacional - breve referência aos Regulamentos Municipais que criam a TMPC. 2. Enquadramento da TMPC na classificação dos tributos segundo a Constituição da República Portuguesa e a Lei Geral Tributária. 2.1. A classificação tripartida dos tributos: impostos, taxas e contribuições. 2.2. O regime constitucional das taxas. 2.3. Os pressupostos das taxas segundo a Lei Geral Tributária. 3. Os elementos da relação jurídico-tributária. 3.1. Incidência objectiva e subjectiva. 3.2. Isenções. 3.3. Base de cálculo e montante. 3.4. Liquidação e pagamento; periodicidade. 3.5. Afectação e valor da receita. 4. Tomada de posição. 5. Conclusões.