34 (VAR) n.º 6 Analítico de Monografia 934 | |
BRITO, Mário de Sobre o Recurso de Constitucionalidade das Decisões Provisórias / Mário de Brito In: Ab Vno Ad Omnes : 75 anos da Coimbra Editora, 1920-1995 / organização de Antunes Varela.. [et al.] . - Coimbra : Coimbra Editora, 1998. - p. 845-861 ; 24 cm. - ISBN 972-32-0807-5. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal |