35 (SAN) n.º 302
Analítico de Monografia
4682
MEDEIROS, Rui
Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto : uma reflexão constitucional / Rui Medeiros
In: A Constituição e a Administração Pública : problemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português / coordenação Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves. - Lisboa : AAFDL Editora, 2018. - p. 117-140 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-213-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, DECISÃO ARBITRAL / Portugal, RECURSO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. A substancial inovação do artigo 476.º, n.º 5, do CCP revisto. 2. Uma solução em contraciclo e intrinsecamente contraditória. 3. Uma opção - aparentemente por uma arbitragem forçada pela Administração - não justificada à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre arbitragem necessária. 4. Uma disposição não imposta constitucionalmente, mas sobre uma temática constitucionalmente relevante. 5. Uma norma organicamente inconstitucional.