PP 48 Analítico de Periódico | |
SARDINHA, José Miguel Em defesa da tutela cautelar : da necessidade do reforço da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos em matéria urbanística / José Miguel Sardinha Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 83-86 Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TUTELA CAUTELAR, PROVIDÊNCIA CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, ATO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO URBANISMO |