347.77 (SIL) n.º 8
Analítico de Monografia
4021
VICENTE, Marta
Os regimes de protecção dos investimentos em eficiência energética / Marta Vicente
In: Direito da Eficiência Energética / coordenação Suzana Tavares da Silva ; autores Alexandra Aragão. [et al.] . - Coimbra : Instituto Ivridico, [2017]. - p. 751-787 ; 23 cm. - ISBN 978-989-8787-93-4.
DIREITO INDUSTRIAL, DIREITO DA ENERGIA, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, PRODUÇÃO DE ENERGIA, INVESTIMENTOS
I. Introdução. II. O direito internacional do investimento estrangeiro. 1. O Standard FET e proteção das expectativas do investidor. 1.1. FET: estabilidade regulatória per se? 1.2. O que se entende por compromisso específico? 2. A proteção contra a expropriação. 2.1. Privação substancial: critério jurídico e critério económico de equivalência. 2.2. A influência das teorias norte-americanas. 2.2.1. O caso Penn Central. 2.2.2. Expropriações categóricas: o caso Lucas. 2.2.3. Regulação ou expropriação? 2.3. As teorias dos poderes de polícia e da suficiência dos efeitos. III. a proteção dos investimentos em energias renováveis no Direito da União e no direito dos Estados-Membros. 1. No Direito da União. 2. No Direito dos Estados-membros. 2.1. As alterações aos regimes de apoio às energias renováveis em Espanha. 2.2. As alterações à lei da energia nuclear na Alemanha. IV. Conclusões.