Analítico de Periódico
SEIA, Cristina Aragão
Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis / Cristina Aragão Seia
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 17 (2017), p. 7–17
Artigo disponível em: http://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/2595
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES, ISENÇÃO, CADUCIDADE, REVENDA, MEIO DE PAGAMENTO DO PREÇO
O caso que serve de base ao presente estudo assenta numa hipótese dotada de substrato real, em que se discute o conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção prevista no artigo 7º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, equacionando-se a aplicação do conceito alargado de transmissão do artigo 2º do referido diploma legal ou, em alternativa, do conceito civil de transmissão a que se refere o artigo 874º do Código Civil. Analisadas as especificidades da hipótese, optou-se pelo conceito civilístico, que equipara a revenda à compra e venda, cujos elementos essenciais se entendeu estarem reunidos. 1. Hipótese prática. 2. Aplicabilidade da isenção de IMT. 2.1. Enquadramento legal. 2.2. Âmbito de aplicação. 2.3. Noção de revenda. 3. Conclusões. 4. Bibliografia. a) Doutrina. b) Legislação. c) Jurisprudência.