PP 23
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul
De volta a uma fronteira turbulenta : Atos Administrativos e Atos Políticos : Ac. Tribunal Central Administrativo Sul, (2º Juízo) Proc. 5849/10 / [Anotado por] João Caupers
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 99 (maio-junho 2013), p.40-43
DANOS AMBIENTAL / Portugal, ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal
Há conduta ilícita do Estado se este, fora do quadro legislativo da união Europeia, deixa de fiscalizar a sua zona económica exclusiva, pois desse modo contraria quer os comuns interesses de defesa aqueles protegidos pela nossa soberania (arts. 1.º a 5.º da CRP) e ainda pelas tarefas impostas ao Estado através da Constituição da República Portuguesa e da lei de defesa nacional.