PP 23 Analítico de Periódico | |
REBELO, Marta O acto tributário está perdido? : Implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária / Marta Rebelo Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 54 (Nov./Dez.2005), p.54-60 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, REFORMA / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / Portugal |