35.07 (c) (GOM) n.º 48-B)/II
Analítico de Monografia
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MELO, Pedro, e outro
O regime do contencioso pré-contratual urgente / Pedro Melo, Maria Ataíde Cordeiro
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. II., p. 645-674 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-954-7
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
I. Nota introdutória. II. Âmbito. III. Prazo e legitimidade. IV. Tramitação. V. Impugnação dos documentos conformadores do procedimento. VI. Efeito suspensivo automático e adopção de medidas provisórias. VII. Recurso jurisdicional.