PP 41
Analítico de Periódico
CARVALHO, Marlene Teixeira de
Acórdão do TC n.º 731/2021 : insolvência e prescrição das dívidas tributárias : sinopse argumentativa : Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/2021 (1.ª Secção) de 22.9.2021, Proc. 373/20 / Marlene Teixeira de Carvalho
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 34 (out.-dez. 2021), p. 37-56
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INSOLVÊNCIA / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, DÍVIDA FISCAL / Portugal
I. Introdução. II. Eventual inconstitucionalidade da norma do art. 100.º do CIRE. III. Hipotética inconstitucionalidade da aplicação do art. 327.º do Código Civil. IV. Conclusões.