35 (FER) n.º 44
Monografia
1786
FERRÂO, Alfredo Mendes de Almeida
Questões Prévias e Prejudiciais no Contencioso Administrativo / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão ; Prefácio de Afonso Rodrigues Queiró.- Coimbra : Coimbra Editora, 1958.- 333p. ; 23cm
Em apêndice Lei Orgânica e Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. - Transitou do Tribunal de 2.ª Instância das Contribuições e Impostos
(Encad.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, QUESTÃO PREVIA, RECURSO CONTENCIOSO, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CAP. I- Da petição de recurso. CAPITULO II- Do prazo. CAPITULO III- Da legitimidade das partes. CAP. IV- Actos administrativos. CAP. V- Recurso contencioso. CAP. VI- Recurso hierárquico. CAP. VII- Tribunal Pleno. CAP. VIII- Revisão dos acórdãos. CAP. IX- Execução dos acórdãos e sentenças.