35 (CAD) n.º 34-A)
Monografia
3467
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
16.º Relatório de Actividades : 2010 / Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.- [Lisboa] : CADA, 2010.- 542 p. ; 23cm
(Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Cap. I - Actividades da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Cap. II - Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 2010. ANEXOS: Anexo A - Índice Ideográfico dos pareceres de 2010. - Anexo B - Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA em 2010. - Anexo C - Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2010. - Anexo D - Quadro legal do regime de acesso aos documentos administrativos.