PP 50 Analítico de Periódico | |
TAVARES, Cláudia A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas : breves considerações / Cláudia Tavares Revista de Direito Local, Braga, n. 45 (jan.-mar. 2025), p. 29-34 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JURISDIÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA 1. Enquadramento. 2. Síntese das alterações. 3. Notas finais. |