Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



TAVARES, Cláudia
A fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas : breves considerações / Cláudia Tavares
Revista de Direito Local, Braga, n. 45 (jan.-mar. 2025), p. 29-34


ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE CONTAS, JURISDIÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA

1. Enquadramento. 2. Síntese das alterações. 3. Notas finais.