PP 48
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
O que muda no regime legal dos crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos / Maria João Antunes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 87-91
Em debate: Novidades legislativas anticorrupção e Direito Administrativo
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E PÚBLICOS / Portugal
1, Introdução. 2. Previsão legal de crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos. 3. Conteúdo das alterações. 3.1. Prescrição do procedimento criminal, responsabilidade penal das pessoas coletivas, oferta indevida de vantagem, participação económica em negócio e regras especiais de processo. 3.2. Dispensa de pena, atenuação especial da pena e suspensão provisória do processo. 3.3. Penas acessórias.