Biblioteca TCA


Analítico de Periódico



FONSECA, Isabel Celeste M.
A directiva (recursos) n.º 2007/66/CE : o reforço da efectividade do contencioso pré-contratual  what else / Isabel Celeste M. Fonseca
Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto, a. 5 (2008), p. 49-71
Artigo disponível em : https://catalogo.up.pt:443/F/?func=direct&doc_number=000130576&local_base=FDUP


DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ADMINISTRATIVO COMUNITÁRIO, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, RECURSOS, CONTENCIOSO CONTRATUAL, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRATO PÚBLICO

0 - Introdução. I - Propósitos iniciais da disciplina europeia em matéria de garantias no domínio da contratação pública. II - Propósitos mais recentes do direito europeu: alargamento ou intensificação?