35.07 (c) (OLI) n.º 16; 35.07 (c) (OLI) n.º 16-a); 35.07 (c) (OLI) n.º 16-b)
Monografia
637; 1575; 1602
Portugal. Leis, decretos, etc, 1991
Código do Procedimento Administrativo : Comentado / Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amotim.- 2.ed. (1.ª e 3.ª reimpressões da ed. de 1997).- Coimbra : Almedina.- 927p. ; 23cm
ISBN 972-40-0989-0 (Broch.) : compra
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO