PP 9
Analítico de Periódico
FREITAS, José Lebre de
Extensão subjetiva da eficácia do caso julgado formado sobre a existência dum caminho público em ação entre o município e o proprietário do prédio por ele atravessado / José Lebre de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 80 n. 3-4 (jul.-dez. 2020), p. 613-632
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1.Enunciado. 2. Extensão a terceiros da eficácia da sentença civil, por equivalência com a eficácia subjetiva do negócio jurídico. 3. Extensão a terceiros da eficácia da sentença proferida perante a Administração, por equivalência com a eficácia subjetiva do ato administrativo. 4. Ação popular e ação pública. 5. Afetação e desafetação dos caminhos públicos. 6. O caso da hipótese. 7. Concluindo.