PP 48
Analítico de Periódico
BATISTA, João
A Reserva de Decisão da Entidade Adjudicante : Novos Desafios : Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, C-66/22, Infraestruturas de Portugal e. Futrifer Indústrias Ferroviárias / João Batista
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #21 (set.-dez. 2024), p. 113-121
CONTRATO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO
1. Introdução. 2 O Acórdão do Tribunal de Justiça C-66/22 Infraestruturas de Portugal e. Futrifer Indústrias Ferroviárias. 3. Apreciação Crítica. 3.1 A alínea f) do n.º 1 do artigo 55.º do CCPº 3.2 O esvaziamento das competências da Autoridade da Concorrência. 4. Conclusão.