35.07 (c) (GOM) n.º 48-B/I
Analítico de Monografia
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NEVES, Ana F.
A arquitetura dos Códigos de procedimento e de processo administrativos, questões relativas à sua articulação e a eficácia do contencioso administrativo / Ana F. Neves
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2024. - vol. I, p. 133-182 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-953-0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. Introdução: objecto e questões. 2. A contextualização no Direito da União Europeia dos códigos de procedimento e do processo administrativos. 3. O procedimento administrativo e a conformação europeia dos meios extrajudiciais de resolução de diferendos. 4. Tecnologia, o conhecimento informado do ato e o termo a quo do exercício do direito de ação. 5. O acesso ao processo instrutor e a igualdade de armas. 6. As exigências do DUE em matéria de legitimidade. 7. Questões relativas à idoneidade dos meios processuais. 8. Os termos e a intensidade da tutela. 9- Notas finais