351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
CALDEIRA, Marco
A figura da "Anulação Administrativa" no novo Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Marco Caldeira
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 471-509 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Introdução. II. Análise da figura e do regime da anulação administrativa no novo CPA. II.2. Objeto. II.3. Iniciativa e competência. II.4. Forma e formalidades. II.5. Prazos e condicionalismos. II.6. Efeitos. II.7. Consequências. III. Considerações finais.