PP 48
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, António Mendes
Notas sobre os juízos de competência especializada administrativa e especializada tributária : particularidades processuais / António Mendes Oliveira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #11 (Mai.-Ago. 2021); n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 73-80; p. 113-121
Artigo em 2 partes.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal
PARTE I : 1. introdução. 2. Âmbito dos juízos especializados. 2.1. Os juízos de competência especializada administrativa. 2.1.1. O juízo administrativo comum. 2.1.2. O juízo administrativo social. 2.1.3. O juízo dos contratos públicos. 2.2. Os juízos de competência especializada tributária. 2.2.1. O juízo tributário comum. 2.2.2. O juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais. PARTE II : 3. Incompetência absoluta nos juízos especializados. 3.1. Questão prévia - correta indicação do juízo especializado competente. 3.2. Do conhecimento. 3.3. Cumulação de pedidos. 3.3.1. Cumulação de pedidos nos juízos administrativos especializados. 3.3.2. Cumulação de pedidos nos juízos tributários especializados. 3.4. Regime da incompetência absoluta. 3.4.1. Convolação ou outras atuações jurisdicionais. 3.4.2. Custas. 3.4.3. Remessa do processo. 3.4.4.1. Remessa do processo nos juízos especializados administrativos. 3.4.4.2. Remessa do processo nos juízos especializados tributários. 3.5. Conflitos de jurisdição e de competência. 4. Síntese conclusiva.