34 (JUD) n.º 34/II
Analítico de Monografia
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MARTINS, Licínio Lopes
A Revisão do Código dos Contratos Públicos : Nótulas Sobre Alguns Aspectos da relação com o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo / Licínio Lopes Martins
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / Comissão organizadora José Miguel Júdice. [et al.] ; Coordenação Pedro Costa Gonçalves ; Lino Torgal.- Reimpressão.- Coimbra : Almedina, 2018.- Tomo II. - p. 655-684 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Nota prévia. 2. alguns objectivos norteadores da revisão do CCP de 2008. 2.1. O novo regime de modificação dos contratos públicos e concessões e a sua inobservância como (uma nova) causa extintiva dos contratos. 2.2. O novo regime de modificação dos contratos e a delimitação do âmbito de aplicação do regime substantivo do CCP revisto. 2.3. A necessidade de proceder à conjugação sistemática de regimes substantivos e processuais e o aprofundamento da auto-suficiência do direito administrativo (em especial, as invalidades contratuais). 2.4. A execução dos contratos e a novidade da transferência de pagamentos para os subcontratados e a mudança do regime clássico dos subcontratos.