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Analítico de Periódico
BRAGA, e outro
O acesso à informação administrativa pelos eleitos locais / Paulo Braga, Sérgio Pratas
Revista de Direito Local, Braga, n. 42 (abr.-jun. 2024), p. 7-20
DIREITO REGIONAL E LOCAL, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, ELEITOS LOCAIS
1. Introdução. 2. A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. 3. O Regime Jurídico das Autarquias Locais. 4. Transparência e controlo da atividade autárquica. O caso dos eleitos locais. 5. O acesso à informação autárquica pelos eleitos locais. Que futuro? 6. Notas finais.