351.712 (c) (FER) n.º 2; 351.712 (c) (FER) n.º 3 Monografia 843; 843A | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Expropriações, 1999 Código das Expropriações Anotado : Legislação Complementar / João Pedro de Melo Ferreira.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 197p. ; 24cm Aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro ISBN 972-32-0943-8 (Broch.) : compra 2.625$0 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA, LEGISLAÇÃO / Portugal |