35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
4557
MAGALHÃES, Filipa Matias
O Princípio da Administração Aberta e o direito à proteção de dados pessoais : direitos conflituantes ou um direito duplamente garantístico? / Filipa Matias Magalhães
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 87-106 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
ADMINISTRAÇÃO ABERTA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCESSAMENTO DE DADOS, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONCILIAÇÃO, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, DIREITOS DO INDIVÍDUO, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
O presente artigo parte da análise do enquadramento legal do principio da administração aberta e do acesso aos documentos e informação administrativa, por um lado, e do direito à proteção de dados pessoais, por outro, para constatar que a aparente dificuldade de articulação entre os dois princípios e direitos pode ser ultrapassada se concebermos o principio da administração aberta como um principio que, para além de garantir o acesso aos documentos e informação administrativa, garante também que o acesso a essa informação não porá em causa a privacidade e os dados pessoais dos respetivos titulares. Sendo inquestionável o papel que a Administração Pública desempenha no tratamento de dados pessoais enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais, evidenciando pelo facto de o exercício da autoridade pública consubstanciarem um dos fundamentos de licitude para proceder ao tratamento de dados pessoais, como também no facto de proceder frequentemente ao tratamento de dados sensíveis e até mesmo pela na obrigatoriedade, generalizada e sem reservas, de nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados, nem sempre se afigura clara a conciliação dos seus princípios essenciais - mormente do princípio da administração aberta - com o direito à proteção de dados pessoais. Acreditamos, porém, que a dificuldade de conciliação entre o princípio da administração aberta e o direito à proteção de dados não passa de uma dificuldade aparente importando construir um direito duplamente garantístico: o princípio da administração aberta como garantia, simultaneamente, do direito de acesso aos documentos/informação administrativa e, por outro lado, da privacidade e dados pessoais. Introdução. 1. O regime que antecede (e preparou) a entrada em vigor do atual regine de tratamento de dados. 2. A génese Constitucional do direito à proteção de dados pessoais. 3. Defender uma administração aberta no respeito pelos dados pessoais dos particulares. 4. Da (também aparente) sobreposição de papeis. 5. O contributo do RGPD para a conciliação destes direitos. 6. A jurisprudência comunitária. Conclusões. Bibliografia.