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Analítico de Periódico
GOUVEIA, Jorge Bacelar
Os direitos fundamentais à protecção dos dados pessoais informatizados / Jorge Bacelar Gouveia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 51 n. 3 (Dez. 1991), p. 699-732
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/publicacoes/revista/ano-1991/ano-51-vol-iii-dez-1991/doutrina/
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO À PRIVACIDADE / Portugal, DADOS INFORMÁTICOS / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
I — INTRODUÇÃO. 1. A relevância jurídica da informática. 2. A protecção da pessoa em face da informática no Direito Constitucional Português. 3. Tema e sequência do estudo. II — OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS EM GERAL. 4. Sujeitos. 5. Objecto. 6. Regime. III — OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS EM ESPECIAL. 7. O direito ao controlo dos dados pessoais informatizados. 8. O direito à não difusão dos dados pessoais informatizados. 9. O direito à proibição do tratamento informatizado dos dados pessoalíssimos. 10. A garantia da proibição da atribuição de um número nacional único. 11. Outros direitos fundamentais à protecção dos dados pessoais informatizados. IV - CONCLUSÕES.