347.97(C)MAC(1.ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Organização Judiciária e Estatutos das Profissões Forenses.- Lisboa : Cosmos, 1994.- 609p. ; 24cm
ISBN 972-8119-17-8 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIAS JUDICIAIS, TRIBUNAIS, FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS, PROFISSÕES FORENSES, MAGISTRADOS, ACESSO AO DIREITO, APOIO JUDICIÁRIO, ORDEM DOS ADVOGADOS, SOLICITADORES
Normas Constitucionais. Acesso ao Direito e aos Tribunais e Sistema de Apoio Judiciário. Organização Judiciária. Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de Justiça. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos Solicitadores.