PP 48
Analítico de Periódico
DANTAS, A. Leones
A Revogação da Decisão Administrativa Condenatória no Processo das Contraordenações / A. Leones Dantas
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 45-50
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
1. O n.º 1 do artigo 41.º do Regime Geral das Contraordenações. 2. Âmbito de aplicação do direito subsidiário definido. 3. A autoridade administrativa perante o recurso de impugnação - Artigo 62.º do Regime Geral das Contraordenações. 4. Dimensão dos poderes de revogação.