030 (GOM) n.º 20
Analítico de Monografia
5124
FIGUEIREDO, José Miguel, e outro
Contrato de concessão de jogos de fortuna ou azar / José Miguel Figueiredo, Sandra Gouveia
In: Dicionário dos Contratos Administrativos Especiais / Coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - Coimbra : Almedina, 2024. - p. 229-257 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-2080-6
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS ESPECIAIS / Portugal, CONTRATO DE CONCESSÃO / Portugal, EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / Portugal
1. Introdução. 2. Breve enquadramento histórico. 3. A importância económica e turística do jogo. 4. Regime substantivo. 4.1. Enquadramento. 4.2. Noção. 4.3. O caso particular da exploração de jogos e apostas online. 4.4. O jogo do bingo: especificação prévia necessária. 4.5. Contratos de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar. 4.5.1. Procedimento de formação do contrato. 4.5.2. Publicação do contrato de concessão em Diário da República. 4.5.3. Prestação de caução. 4.5.4. Obrigações complementares. 4.5.5. Utilidade pública e utilidade turística. 4.5.6. Cessão da posição contratual. 4.5.7. Execução do contrato. 4.5.8. Fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. 4.6. Contratos de concessão da exploração do jogo do bingo em salas próprias. 4.6.1. Procedimento de formação do contrato. 4.6.2- Não exigência de publicação do contrato de concessão em Diário da República. 4.6.3. Prestação de caução. 4.6.4. Cessão da posição contratual. 4.6.5. Execução do contrato. 4.6.6. Fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. 4.7. Remate conclusivo quanto ao regime substantivo aplicável. 5. Regime processual: o contencioso relativo a atos praticados no âmbito do procedimento concursal. Referências.