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Monografia
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MESQUITA, Maria Margarida Cordeiro
O regime comunitário : Dos auxílios de Estado e as suas implicações em sede de benefícios fiscais / Maria Margarida Cordeiro Mesquita.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais, 1989.- 69, [10] p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 158)
Publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 346-348 (Outubro-Dezembro de 1987)
ISBN 972-653-118-7 (Broch.) : Oferta
DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO, COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, CEE
Introdução. As disposições do Tratado CEE relativas aos auxílios de Estado. 1 - O artigo 92.º: o principio da incompatibilidade e suas excepções. 2 - O artigo 93.º: o controlo pela Comissão dos auxílios de Estado. 3 - O artigo 94.º: a competência do Conselho. 4 - Âmbito de aplicação material dos artigos 92.º a 94.º. 5 - A política da Comissão. 6 - A jurisprudência do Tribunal de Justiça em 1986. Implicações do regime comunitário dos auxílios de Estado em sede de benefícios fiscais. Bibliografia.