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Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária : (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio do Estado de Direito / Hugo Flores da Silva
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 37 (jul.-set. 2022), p. 10-22
DIREITO FISCAL, INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA
1. Enquadramento. 2. O prazo do procedimento de inspeção tributária e a sua prorrogação. 3. A estabilidade dos fins, âmbito e extensão do procedimento de inspeção e a possibilidade de os alterar. 4. Articulação das prerrogativas de alteração (i) da duração e (ii) do objeto da inspeção. 5. Consequências associadas à violação das condicionantes normativas vigentes em matéria de duração do procedimento inspetivo e de alteração dos seus fins, âmbito e extensão. 5.1. O incumprimento do regime de tempestividade do procedimento de inspeção tributária. 5.2. O incumprimento do regime de alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento de inspeção tributária. 6. Síntese conclusiva.