PP 41
Analítico de Periódico
MONTEIRO, Fernando Conde
REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A TOMADA DE POSIÇÃO DO STJ RELATIVA AO N.º 7 DO ART. 8.º DO REGULAMENTO GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS / Fernando Conde Monteiro
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.º 08 [Abr.-Jun.2015], p.32-45
INFRACÇÕES FISCAIS
Recurso para fixação de jurisprudência. § Inconstitucionalidade. § Responsabilidade do gerente. § Responsabilidade subsidiária. § Dolo. § Pena de multa. § Sociedade. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3.ª secção n.º 11/2004, de 28.5.2014, P. 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1.