35 (FRE) n.º 300
Analítico de Monografia
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SILVA, Miguel Moura e
A atividade sancionatória da Autoridade da Concorrência e o acesso a informação no âmbito das ações de indemnização por violação das regras de concorrência / Miguel Moura e Silva
In: O Acesso à Informação Administrativa / org. Tiago Fidalgo de Freitas, Pedro Delgado Alves. - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 529-548 ; 23 cm. - (ICJP). - ISBN 978-972-40-9105-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
Introdução. I. A aplicação das regras de concorrência na União Europeia e em Portugal: private e public enorcement. II. O regime europeu de acesso a documentos na posse da Comissão Europeia. III. Articulação entre os princípios de acesso ao processo e os procedimentos de clemência. IV. O acesso ao processo do direito português. a) O regime de acesso de terceiros antes do trânsito em julgado da decisão da AdC. b) O regime de acesso de terceiros após o trânsito em julgado da decisão da AdC.