Analítico de Periódico
FERREIRA, Francisco Amado
A Lei do Retorno Sefardita : Da esperança ao Direito / Francisco Amado Ferreira
Revista de Direito da Universidade Lusófona do Porto - ULP Law Review, Porto, v. 17 n. 2 (2023), p. 104-123
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/issue/view/878
JUDEUS SEFARDITAS, LEI DO RETORNO, MARRANOS, REPARAÇÃO
Investigado o propósito da Lei que facilitou aos descendentes judeus sefarditas a adquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, respondemos à inquietante demanda: reparação jurídica ou moral?... Concluímos que, embora não seja exigível ao Estado Português indemnizar por prejuízos causados e lucros cessantes, há um efeito projetado à-distância no estatuto dos potenciais interessados que impõe o dever jurídico de reintegração: a privação da nacionalidade portuguesa a que os seus antepassados foram injustamente sujeitos, apenas pela sua condição de judeus. De um breve cotejo com outros processos históricos de privação da nacionalidade, liberdade ou soberania (escravatura histórica, colonização), fica a sensação de estarmos perante uma nova fronteira dos direitos humanos, um novo desafio, numa matéria jurídica complexa, mas que urge dar resposta. Suscita curiosidade por envolver factos praticados por regimes políticos extintos, mas onde se testam os limites da responsabilidade do Estado à luz de uma outra época e ordem jurídica. SUMÁRIO: Introdução. I. O direito ao retorno: Enquadramento histórico e jurídico. 1. As razões remotas. 2. A expulsão dos Judeus de Portugal. 3. O Projeto de Decreto, de 17 de fevereiro de 1821. 4. O Projeto de colonização judaica do planalto de Benguela, aprovado no Senado, em 29 de junho de 1913. 5. O tempo da iniciativa legislativa. 6. Enquadramento legal e regulamentar. 6.1. A Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho. 6.2. O Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro. 6.3. O Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março. 6.4 A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. 6.5. A vigência da Lei do Retorno Sefardita. II. Quando a História vai a juízo. 7. Breve paralelismo com a escravatura histórica e a colonização. 8. O acerto de contas com a História. 9. A reaquisição da nacionalidade, na lógica da sua privação. 10. Conclusão. Bibliografia.