PP 20
Analítico de Periódico
CALOR, Inês
Legalização : Dúvidas práticas sobre a aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação / Inês Calor
RevCEDOUA, Coimbra, a. 16 n. 31 (2013), p. 29-47
Artigo disponível em formato PDF no endereço: http://e-geo.fcsh.unl.pt/sites/default/files/dl/artigos2013/125_cedoua_provas_InesCalor.pdf
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES / Portugal, REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO / Portugal, LEGALIDADE / Portugal, TÍTULOS / Portugal, CONSTRUÇÃO / Portugal, CONTROLO URBANÍSTICO / Portugal, OBRAS ILEGAIS / Portugal
Segundo o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o procedimento de legalização não existe. Contudo, a experiência dos municípios e dos tribunais diz o contrário – a legalização existe e é utilizada frequentemente. O enquadramento legal das obras de edificação baseia-se na presunção de que os requerentes solicitam os títulos de construção antes de realizarem as obras. Mas quando as obras já se encontram executadas e estes vêm solicitar a legalização a posteriori, o procedimento para obtenção do título de construção suscita dúvidas e acarreta incoerências. Assim, pretende-se neste artigo identificar os conflitos decorrentes desta situação e ponderar as possíveis adaptações aos procedimentos regulares. Introdução. I. Apreciação Liminar. a) Requerimento / Procedimento. b) Calendarização. c) Estimativa de custo. d) Termo de responsabilidade. e) Plano de acessibilidades. II. Apreciação do projeto de arquitetura. a) Verificação da exigência de licença. b) Normas legais e regulamentares em vigor. III. Projetos de Especialidades. IV. Taxas agravadas. V. Elementos complementares. VI. Indeferimento e Nulidade. Conclusão.