Analítico de Periódico
MARTINS, Sandra
Algumas opções de tributação conferidas ao sujeito passivo não residente em sede de IRS : análise da motivação do legislador e das consequências jurídico-fiscais / Sandra Martins
Revista Jurídica Portucalense, Porto, n. 29 (2021), p. 127-145
Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21584
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, OPÇÕES DE TRIBUTAÇÃO, PLANEAMENTO FISCAL
O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares contem inúmeras opções legítimas de tributação, que estão ao alcance do sujeito passivo residente e não residente, pela liberdade jurídica e fiscal que lhe é inerente, e que lhe permitem alcançar a tão desejada poupança fiscal. Neste sentido, pretendemos elencar e desenvolver algumas das opções concedidas ao sujeito passivo residente noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, seguindo uma abordagem que se centra não só num esclarecimento da própria opção, como na motivação delineada pelo legislador fiscal na introdução das alternativas e as vantagens e desvantagens subjacentes. Introdução. O direito legal de opção e o princípio da autonomia da vontade. Algumas opções de tributação em sede de IRS - Os residentes noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 1. O regime do art.17.º-A do Código do IRS. 2. A não sujeição às taxas especiais: a questão das mais-valias. 3. Devolução do imposto retido. Conclusão. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.