349.6 (KIR) n.º 27
Monografia
1919
KIRKBY, Mark Bobela-Mota
Os Contratos de Adaptação Ambiental : A Concertação entre a Administração Pública e os Particulares na Aplicação de Normas de Polícia Administrativa / Mark Bobela-Mota Kerkby.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade Direito, 2001.- 122p. ; 24cm
(Broch.) : compra
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCERTAÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA, CONTRATO DE ADAPTAÇÃO AMBIENTAL, DIREITO COMPARADO
I- Enquadramento geral da concertação administrativa em matéria ambiental. 1- Introdução. 2- Os perigos da concertação entre a Administração e os agentes poluidores: a dimensão subjectiva do direito fundamental ao ambiente. 3- Notas de direito comparado. 4- O princípio da concertação na Administração ambiental: o inconsciente revisionismo português. II- Os Contratos de adaptação ambiental. 1- Os contratos de adaptação ambiental e o princípio da legalidade. 2- O conteúdo quase regulamentar dos novos contratos de adaptação ambiental. 3- Os contratos de adaptação ambiental e a tutela procedimental de terceiros. 4- Natureza jurídica dos contratos de adaptação ambiental: são contratos e são administrativos. 5- Aspectos específicos da tutela jurisdicional de terceiros aos contratos de adaptação ambiental.