PP 23
Analítico de Periódico
EIRÓ, Vera
Indeferir ou não deferir? : Eis a questão : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15.10.2020, P. 01301/13.3BEBRG / anotado por Vera Eiró
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 141 (Maio-Jun. 2020), p. 36-45
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, PROCESSO IMPUGNATÓRIO, IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO, INIMPUGNABILIDADE
ACÓRDÃO : A impugnabilidade do acto é um pressuposto processual específico do processo impugnatório de actos administrativos e não da condenação à prática de acto devido. ANOTAÇÃO : 1. Enquadramento. 2. Indeferir ou não deferir. Os dados da questão. 2.1. Da (des)necessidade de adoção da via condenatória para reação a um indeferimento. 2.2. Da oportunidade de uma ação dirigida à condenação da administração à prática de um ato. 3. Análise crítica do acórdão.